PL do trânsito: entenda tudo o que pode mudar com este projeto

Atualizado: 10 de Mai de 2020

Conheça os detalhes do projeto de lei que pode alterar de 20 para 40 o limite de pontos para suspensão da CNH, além de outras implicações polêmicas.



Talvez você não o conheça pelo seu nome oficial, mas com certeza já ouviu alguma polêmica sobre o Projeto de Lei 3267/19. Apresentado em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, ele pode alterar pontos cruciais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando-o menos rigoroso.

E é justamente por intervir em questões que colocam em jogo a segurança viária – como o fim das multas para transporte de crianças de até 7 anos sem cadeirinha – que este projeto tem gerado discussões, tanto entre especialistas quanto entre a população em geral. Outro aspecto que tem sido amplamente comentado é o aumento na pontuação limite para a suspensão da CNH, assunto com o qual lidamos diariamente aqui na Magel Recorre. Pela proposta, o número de pontos vai dobrar, passando de 20 para 40.

Para dimensionar a opinião pública sobre o PL do Trânsito, em julho o Datafolha ouviu 2.006 pessoas, em 130 municípios brasileiros. O resultado? Reprovação por 56% dos entrevistados. Um dos pontos que mais desagrada a população é justamente a questão do fim da punição para o não uso da cadeirinha, que teve 67% de reprovação. Além disso, 41% dos entrevistados acreditam que o conjunto de alterações trazidas pelo projeto de lei irá tornar o trânsito mais violento.

No momento, o texto do projeto está na câmara de deputados para ser analisado por uma comissão especial. Em seguida, seguirá para o senado. Ou seja, ainda dá tempo para entender melhor todas as mudanças propostas neste documento. E é este o objetivo do nosso artigo de hoje! Vamos conhecer melhor os detalhes da PL do Trânsito para poder opinar sobre ela?

Aumento da pontuação limite para suspensão da CNH: o que o PL 3267/19 diz

Você já deve saber que, ao atingir 20 pontos em sua carteira de motorista, a consequência é a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

Caso o condutor não entre com recurso, ou não consiga reverter o processo, a suspensão pode fazer com que se fique de seis meses a um ano sem dirigir. E mais: em caso de reincidência neste tipo de punição dentro de 12 meses, o prazo da suspensão aumenta e pode ir de oito meses a dois anos.

Em nosso artigo Acúmulo de pontos na CNH: como funciona, você entende todos os detalhes da contagem de pontos para não ser pego de surpresa com uma notificação de suspensão!

Sob a argumentação de que está cada dia mais fácil atingir os 20 pontos na CNH, uma das mudanças trazidas no projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro para o trânsito é o aumento desta pontuação limite. Mas não um aumento simples: a pontuação base para que uma CNH possa ser suspensa passaria de 20 para 40 pontos – o dobro do valor atual.

Além do aumento dos pontos para suspensão, outra mudança nas regras de pontuação está relacionada aos motoristas profissionais – aqueles que possuem carteira do tipo C, D ou E e registro de atividade remunerada. 

Hoje, estes condutores passam por um curso de reciclagem antecipada quando atingem 14 pontos e chegam perto da suspensão, tendo estes pontos eliminados da carteira e revertendo este problema. De acordo com o PL do Trânsito, este curso poderá ser feito quando o motorista somar 30 pontos, e não mais 14.

Dúvidas geradas pelo aumento dos pontos

A possibilidade destas alterações significativas nos pontos tem trazido diversos questionamentos para os motoristas. Uma pergunta frequente que temos recebido aqui na Magel Recorre diz respeito à continuidade dos processos de suspensão que já estão em andamento. 

Afinal, se a pontuação dobrar, o processo existente continua ou não deve mais ser válido?

Não se preocupe: todos os processos em tramitação serão extintos. Por isso, nossa orientação para quem receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir é que não deixe de recorrer administrativamente. 

Se o motorista aceitar a suspensão sem tentar recorrer dela, precisará buscar um advogado para tentar reverter esta situação em caso de aprovação do aumento dos pontos. Mas se o processo já estiver em andamento, será automático seu encerramento.

Aqui na Magel, advogamos também no sentido de que os processos de cassação de CNH que sejam decorrentes de suspensão devam ser extintos do mesmo modo, pelo efeito em cascata do aumento da pontuação. 

Além da pontuação: outras alterações polêmicas do PL do Trânsito

Outras questões polêmicas do projeto apresentado pelo presidente e que podem causar atrasos em sua discussão na câmara e no senado são: 

  1. O fim da multa para condutores que transportam crianças de até sete anos sem cadeirinha. Antes gravíssima, esta irregularidade passaria a ser punida apenas com uma advertência por escrito;

  2. O aumento de cinco anos para dez anos na validade da Carteira Nacional de Habilitação e também o aumento do prazo para renovação da CNH de pessoas idosas, que iria de três para cinco anos;

  3. O fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para renovação da carteira de condutores de veículos de transporte de cargas, de passageiros ou com unidade acoplada, como reboques e trailers;

  4. A extinção da multa para o condutor que trafegar em rodovias sem os faróis ligados durante o dia.

Se você tem outras dúvidas sobre o que pode mudar caso este projeto de lei seja aprovado, entre em contato conosco. A equipe da Magel Recorre está disponível para ajudá-lo a entender esse assunto!


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